Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 29/2017 | Parecer | 30/05/2017 | SONIA MOLON | 100.docx |
| Parecer 55/2017 | Parecer | 02/06/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 103.docx |
| Lei 3556 de 2017 | Avulso | 05/06/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |