Parecer - Parecer Jurídico 29/2017 de 30/05/2017 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 29/2017
Data
30/05/2017
Autor
SONIA MOLON
Ementa
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PREVISTO NA LEI 3.507/16 EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.742/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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