Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico 17/2017 | Parecer | 12/04/2017 | Procuradoria | 56.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/04/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 57.docx |
| autografo 20/2017 PLL 08/2017 | Autógrafo | 20/04/2017 | Mesa Diretora | 59.docx |