Parecer - Parecer Juridico 17/2017 de 12/04/2017 por Procuradoria (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Juridico 17/2017

Data

12/04/2017

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação

Texto Integral