Parecer - Parecer Comissão de 13/04/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
13/04/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral