Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| orientação juridica 49/2018 | Orientação Jurídica | 10/07/2018 | SONIA MOLON | 644.pdf |
| Parecer CLRF | Parecer | 12/07/2018 | Comissão de Legislação e Redação Final | 650.docx |
| Perecer C. Mérito | Parecer | 12/07/2018 | Comissão de Mérito | 651.docx |
| Parecer COFCP | Parecer | 12/07/2018 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | 653.docx |
| Autógrafo 41/2018 | Autógrafo | 16/07/2018 | MESA DIRETORA | 664.pdf |