Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer juridico 66/2017 | Parecer | 25/10/2017 | SONIA MOLON | 238.pdf |
| Parecer 121/2017 | Parecer | 27/10/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 239.pdf |
| Lei 3588 de 2017 | Avulso | 30/10/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| Autógrafo 62/2017 | Autógrafo | 31/10/2017 | Mesa Diretora | 241.pdf |