Avulso - Lei 3588 de 2017 de 30/10/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei 3588 de 2017
Data
30/10/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral