Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer | 21/03/2017 | Procuradoria | 42.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/03/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 45.docx |
| Autógrafo 19/2017 | Autógrafo | 28/03/2017 | Mesa Diretora | 49.pdf |