Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2017)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/04/2019 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Arquivo - ARQ | Lei Sancionada Pelo Chefe do Executivo |
| 15/03/2017 | Setor Legislativo - SLEG | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 14/03/2017 | Setor Legislativo - SLEG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Jurídico |