Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2017 | Lei Sancionada Pelo Chefe do Executivo | 30/04/2019 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada Pelo Chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 3541/2017.