Pedido de Providências nº 121 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2017
Número
121
Data de Apresentação
06/03/2017
Número do Protocolo
23
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AUMENTO DOS VALORES DAS MULTAS PARA ABANDONO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS REGULAMENTADAS PELA LEI 2920/2011 E ADEQUAÇÃO DA MESMA COM A LEI FEDERAL 9605/98 DOS CRIMES AMBIENTAIS.
Indexação
ANIMAIS
Observação