Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 09/03/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 13.docx |
| parecer jurídico | Parecer | 13/03/2017 | Procuradoria | 9.docx |
| Autógrafo | Autógrafo | 14/03/2017 | Procuradoria | 12.pdf |
| Parecer Comissão - Autógrafo | Parecer | 17/03/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 35.docx |
| LEI Nº 3537, DE 22 DE MARÇO DE 2017. | Avulso | 22/03/2017 | lei-ordinaria-3537-2017-gramado-rs.pdf |