Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2018
Número
28
Data de Apresentação
26/10/2018
Número do Protocolo
376
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares que manipulam alimentos e bebidas em geral, ficam obrigados a fornecer canudos biodegradáveis devidamente embalados de forma individualizada e hermética.
Indexação
Observação