Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| orientação juridica 27/2018 | Orientação Jurídica | 26/03/2018 | SONIA MOLON | 502.pdf |
| Parecer - CLRF | Parecer | 27/03/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | 510.docx |
| Parecer - COFCP | Parecer | 27/03/2018 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | 512.docx |
| Parecer - MÉRITO | Parecer | 27/03/2018 | Comissão de Mérito | 513.docx |