Pedido de Providências nº 138 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2017
Número
138
Data de Apresentação
20/03/2017
Número do Protocolo
68
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA A REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DE DECRETO, DA LEI FEDERAL Nº 12.846 DE 2013, CONHECIDA COMO LEI ANTICORRUPÇÃO.
Indexação
Observação