Parecer - Parecer 49/2017 - CCJR de 25/05/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 49/2017 - CCJR
Data
25/05/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral