Orientação Jurídica - 100/2018 de 27/11/2018 por SONIA REGINA SPERB MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
100/2018
Data
27/11/2018
Autor
SONIA REGINA SPERB MOLON
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.674, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral