Parecer - Parecer 38/2017 de 22/05/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 38/2017
Data
22/05/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER PELA VIABILIDADE DO PL.
Indexação
Texto Integral