Autógrafo - 76/2018 de 06/11/2018 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
76/2018
Data
06/11/2018
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE MANIPULAM ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL, FICAM OBRIGADOS A FORNECER CANUDOS BIODEGRADÁVEIS DEVIDAMENTE EMBALADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA E HERMÉTICA.
Indexação
Texto Integral