Orientação Jurídica - 85/2018 de 30/10/2018 por SONIA REGINA SPERB MOLON (Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
85/2018
Data
30/10/2018
Autor
SONIA REGINA SPERB MOLON
Ementa
OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE MANIPULAM ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL, FICAM OBRIGADOS A FORNECER CANUDOS BIODEGRADÁVEIS DEVIDAMENTE EMBALADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA E HERMÉTICA.
Indexação
Texto Integral