Autógrafo - AUTOGRAFO 23/2017 PLO 11/2017 de 19/05/2017 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2017)

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.502 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E ALTERA O ANEXO III - ANEXO DAS METAS FISCAIS, ALINEA "H" - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA.