Parecer - parecer jurídico de 13/03/2017 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer jurídico
Data
13/03/2017
Autor
Procuradoria
Ementa
PARECER FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral