Parecer - Parecer 39/2017 de 11/05/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 39/2017
Data
11/05/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER PELA VIABILIDADE DO PL.
Indexação
Texto Integral