Orientação Jurídica - ORIENTAÇÃO JURIDICA 41/2018 de 06/06/2018 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
ORIENTAÇÃO JURIDICA 41/2018
Data
06/06/2018
Autor
SONIA MOLON
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DOS CENTROS DE FEIRAS E EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral