Autógrafo - Autógrafo 09/2018 de 14/03/2018 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 09/2018
Data
14/03/2018
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879, A QUAL DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA ÁREAS DE PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA E DE DEFESA ECOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE GRAMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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