Autógrafo - Autógrafo 07/2018 de 27/02/2018 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo 07/2018

Data

27/02/2018

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS OU DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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