Orientação Jurídica - orientação juridica 08/2018 de 22/01/2018 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Jurídica
Nome
orientação juridica 08/2018
Data
22/01/2018
Autor
SONIA MOLON
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879, A QUAL DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA ÁREAS DE PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA E DE DEFESA ECOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE GRAMADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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