Parecer - PARECER JURIDICO 98/2017 de 19/12/2017 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO 98/2017
Data
19/12/2017
Autor
SONIA MOLON
Ementa
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA)
Indexação
Texto Integral