Parecer - parecer jurídico de 16/03/2017 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer jurídico
Data
16/03/2017
Autor
Procuradoria
Ementa
PARECER JURÍDICO 13/2017.
Indexação
Texto Integral