Avulso - Emenda Modificativa de 16/11/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Modificativa
Data
16/11/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral