Parecer - Parecer Juridico 68/2017 de 15/11/2017 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017)

ALTERA OS PARÁGRAFOS 7º E 9º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.913, DE 06 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GRAMADO E O INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.494, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE GRAMADO.