Parecer - Parecer 99/2017 de 18/09/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 99/2017
Data
18/09/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER PELA VIABILIDADE DO PL
Indexação
Texto Integral