Parecer - Parecer 96/2017 de 04/09/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 96/2017
Data
04/09/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral