Parecer - Parecer 94/2017 de 31/08/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 94/2017
Data
31/08/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER PELA VIABILIDADE DO PL
Indexação
Texto Integral