Parecer - Parecer 86/2017 de 10/08/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 86/2017
Data
10/08/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER PELA VIABILIDADE DO PL
Indexação
Texto Integral