Parecer - Parecer Juridico 45/2017 de 04/08/2017 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico 45/2017
Data
04/08/2017
Autor
SONIA MOLON
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO IV DA LEI 2.158, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral