Parecer - Parecer Juridico 40/2017 de 06/07/2017 por SONIA MOLON (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico 40/2017
Data
06/07/2017
Autor
SONIA MOLON
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.812, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
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