Parecer - Parecer 68/2017 de 03/07/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 68/2017
Data
03/07/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER PELA VIABILIDADE DO PL, JUNTAMENTE COM A MENSAGEM RETIFICATIVA.
Indexação
Texto Integral