Parecer - Parecer Comissão de 09/03/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão

Data

09/03/2017

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral