Parecer - Parecer 61/2017 de 08/06/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 61/2017

Data

08/06/2017

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

PARECER PELA VIABILIDADE DO PL.

Indexação

Texto Integral