Parecer - Parecer 53/2017 de 01/06/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 53/2017
Data
01/06/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER PELA VIABILIDADE DO PL.
Indexação
Texto Integral