Pedido de Providências nº 481 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providências
Ano
2017
Número
481
Data de Apresentação
07/12/2017
Número do Protocolo
410
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ADEQUAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 2.071/2003, ARTIGO 5º, §1º, PARA QUE ALTERE A CAPACIDADE MÁXIMA DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS TÁXI DE 05 (CINCO) PARA 07 (SETE) CONFORME ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 12.468/2011.
Indexação
Observação