Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer | 05/06/2017 | Procuradoria | 106.docx |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/06/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 105.docx |