Autorias (Pedido de Informação nº 59 de 2017)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLRF - Comissão de Legislação e Redação Final | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLRF - Comissão de Legislação e Redação Final | Comissao | Sim |