Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2017 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/05/2017 (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2017
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Setor Legislativo - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela viabilidade do PL.