Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2017 | Lei Sancionada Pelo Chefe do Executivo | 26/05/2017 (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2017
Unidade Local
Poder Executivo - PEXEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada Pelo Chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 3551, DE 15 DE MAIO DE 2017.