Autógrafo - 101/2018 de 20/12/2018 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
101/2018
Data
20/12/2018
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO IV DA LEI Nº 2.158, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral