Autógrafo - 97/2018 de 18/12/2018 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
97/2018
Data
18/12/2018
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.307, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral