Autógrafo - 95/2018 de 18/12/2018 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
95/2018
Data
18/12/2018
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral